Na manhã de hoje (14/04), Dia do Advogado Público, a Assembleia Geral da Apesp marcada para debater o anteprojeto de Lei Orgânica mobilizou 606 procuradores (entre presentes e representados). Com participação de procuradores de todo o interior, Brasília, todas as Unidades da capital e aposentados, a Assembleia reuniu também ex-presidentes da Apesp, ex-procuradores gerais, o presidente do Sindiproesp, representantes do IBAP e o conselheiro eleito Marcelo Grandi Giroldo.
Revezarem-se na tribuna diversos oradores, sendo que após as manifestações, a diretoria iniciou o processo de votação, cujos resultados são os seguintes:
1) 100% contra o encaminhamento da proposta de nova lei orgânica da PGE, nos termos do texto apresentado pelo Procurador Geral do Estado (606 votos).
2) Moção de repúdio ao anteprojeto proposto pelo Procurador Geral – 604 votos a favor; 2 votos contra.
3) Considerado o atual momento político em que vivemos, as alterações legislativas de nossa carreira devem ser:
– Não é recomendável qualquer alteração na atual conjuntura – 93%
– Por alterações pontuais na vigente Lei Orgânica – 6%
– Abstenção – 1%
4) Por aclamação, os procuradores presentes na Assembleia votaram ainda que são inegociáveis os dez pontos que seguem:
– Percebimento da VH;
– Paridade Remuneratória entre ativos e aposentados;
– Mandato para corregedor e lista tríplice;
– Competência de demissão e cassação de aposentadoria só pelo governador;
– Prerrogativas dos procuradores, destacada a independência técnica, definição legal de atribuições e classificação fixa ou inamovibilidade;
– Garantias das competências constitucionais da PGE e da abrangência de suas atividades. Ex. vedação à contratação de advogados para atuar em juízo, dívida ativa exclusiva, defesa da fazenda no TCE exclusiva, propositura de ação civil pública, etc;
– Autonomia administrativa, funcional e financeira da PGE;
– Nível V como último nível remuneratório da carreira de procurador;
– Valorização da atividade fim exercida pelo Procurador do Estado;
– Carreira de apoio de todos os níveis JÁ.
Na segunda-feira (16/04), disponibilizaremos um álbum completo de fotos e relato pormenorizado da Assembleia.