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A PEC 82/2007, de autoria do ex-deputado Flávio Dino, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi instalada hoje (30/10). Clique aqui para conhecer os membros da Comissão Especial.
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