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Em 11/03, o presidente da Apesp Caio Guzzardi e o diretor de prerrogativas Danilo Barth Pires reuniram-se com o procurador geral Elival da Silva Ramos, o procurador-geral adjunto José Renato Ferreira Pires e o subprocurador do Contencioso Tributário Fiscal Eduardo Fagundes para apresentar pedido de encaminhamento ao Governador de um Projeto de Lei para acrescentar 10% aos emolumentos dos cartórios extrajudiciais nos protestos encaminhados pela PGE, valor que será depositado no fundo da VH. A medida visa restabelecer a queda de arrecadação da VH pela prática bem sucedida de substituir o ajuizamento de execuções fiscais pelo protesto de CDAs. A intenção da proposta é alterar a lei dos emolumentos, para acrescer 10% sobre o valor do débito, destinando-os ao fundo previsto no art. 55 da Lei Complementar 93/74. Após a reunião, a proposta foi formalmente protocolada (clique aqui para acessar a íntegra).
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