62
O Conselho da PGE aprovou hoje (18/12) a minuta original do Decreto de regulamentação do FUNPROGESP, criado pelo artigo 195 da LC 1270/15. A aprovação foi por maioria, com o compromisso de estabelecer alguma forma de apresentação de uma prestação de contas, vencidos os conselheiros Danilo Gaiotto, Patricia Massa, Salvador José e Kelly Venâncio.
Clique aqui para acessar a minuta do decreto de regulamentação do FUNPROGESP.
Clique aqui para o voto da conselheira Cláudia Bocardi.
Clique aqui para acessar o voto vista da conselheira Kelly Paulino Venâncio.