Em 4/10/2016, a APESP – favorável à atuação dos Procuradores como árbitros e atendendo solicitação de associados, receosos de eventual interpretação restritiva – instou por meio de requerimento o GPGE a se posicionar sobre a questão.
O Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, determinou o envio do processo para a Subprocuradoria da Consultoria Geral, com sugestão de encaminhamento à Procuradoria Administrativa.
No último dia 3/5/2017, o Parecer PA nº 10, de autoria da Procuradora do Estado, Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, foi divulgado, após aprovação do Procurador Geral, firmando que a atuação dos Procuradores como árbitros não encontra nenhum óbice legal ou constitucional.
No entanto, recomendou que a Corregedoria Geral acompanhe o exercício da arbitragem e avalie a conveniência de editar norma para disciplinar o tema.
– Acesse o requerimento da APESP em https://goo.gl/my7Yw5
– Acesse a íntegra do parecer PA 10/2017 em https://goo.gl/qmcHwq
A Diretoria