O Presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB/CE), determinou hoje (19/2) a suspensão da tramitação da PEC da Previdência (PEC 287/2016), enquanto estiver em vigor o decreto que prevê a intervenção na área de segurança no Rio de Janeiro. O documento prevê a intervenção até 31 de dezembro deste ano. A medida é extensiva a qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional– inclusive nas comissões temáticas.
Segundo o Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, que está nesse momento em Brasília para, dentre outros assuntos, acompanhar a tramitação da Reforma da Previdência, “chegou-se até a aventar a possibilidade de se continuar com as discussões sobre a matéria em plenário, mas isto não poderá acontecer por existir um comando constitucional claro vedando tal possibilidade. No entanto, como o Presidente Michel Temer declarou em seu pronunciamento que poderia cessar o decreto de intervenção, caso a Reforma alcance os votos necessários para a sua aprovação, a APESP e a ANAPE continuarão atentas e mobilizadas no sentido de resguardar os direitos dos Procuradores do Estado”.
Leia aqui abaixo a reportagem publicada no Correio Braziliense!