O Presidente da APESP e Diretor de Previdência da ANAPE, Marcos Nusdeo, participou na manhã de hoje (12/4) de um debate sobre a PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) no evento “Conversa com os Magistrados”, promovido pelas Associações dos Magistrados do Rio de Janeiro (AMAERJ), dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ). O evento teve ainda como debatedores o Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado Teixeira Junior. Nusdeo destacou, dentre outros apontamentos, as principais inconstitucionalidades da PEC: falta de regra de transição para os atuais servidores; inclusão de alteração no parágrafo 5º do artigo 195 da CF; criação de alíquotas extraordinárias e progressivas – vedadas pelo dispositivo da CF que proíbe tributos com fins de confisco; e a desconstitucionalização das regras sobre Previdência, o que possibilitaria futuras reformas por meio de leis complementares.
O evento foi transmitido ao vivo pela página da AMAERJ no Facebook. Assista no link abaixo:
https://www.facebook.com/amaerj/videos/275068010042673/
