Hoje (11/12), uma intensa mobilização da ANAPE e de Presidentes das Associações estaduais de Procuradores do Estado evitou a aprovação de um projeto de lei que visa à revogação do dispositivo relativo ao pagamento de honorários de sucumbência previsto no CPC.
O Projeto de Lei 6381/2019, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem (Novo/RS) foi apresentado ontem (10/12) (acesse a íntegra em http://bit.ly/pl6381). “Ninguém pode receber acima do teto e ninguém deve receber honorários de sucumbência por ser advogado da União, nem nos Estados!”, discursou o Deputado em Plenário.
De pronto, o Líder do Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Arthur Lira (AL), iniciou uma articulação para aprovar um requerimento de urgência ao PL. Caso o referido requerimento fosse acolhido, o mérito do PL poderia ter ser deliberado já na sessão de hoje (11/12).
Felizmente, o corpo a corpo feito pela ANAPE, com diversos parlamentares, incluindo uma reunião com o próprio Deputado Arthur Lira, evitou que a urgência fosse aprovada e a matéria seguirá agora o rito normal de tramitação. A ANAPE esteve representada dentre outros, pelo Presidente Telmo Lemos Filho, e pelo Diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Martins Prata Braga (CE).
