APESP e FOCAE apoiam PDL’s que pretendem sustar os efeitos do Decreto que aumenta a contribuição previdenciária
A Reforma da Previdência paulista já havia prejudicado muito os servidores da ativa, aposentados e também seus pensionistas, com o aumento da contribuição provocado pela instituição das alíquotas progressivas, que resultou em redução dos vencimentos de todos.
Não satisfeito, o Governador João Dória publicou o Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, alterando a base de cálculo da contribuição previdenciária dos atuais aposentados e pensionistas que, assim, passou a incidir sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere um salário mínimo nacional, sob a alegação de que era preciso cobrir o déficit.
Para cada ato legislativo, a APESP e as demais entidades integrantes do FOCAE ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s nº 2097377-39.2020.8.26.0000 e nº 2145293-69.2020.8.26.0000) contra a instituição das alíquotas progressivas e contra a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
Nessa última, ajuizada cinco dias após a publicação do Decreto, houve a concessão de liminar por decisão unânime dos 25 Desembargadores do Órgão Especial do TJSP. No STF, no entanto, o Ministro Dias Toffoli suspendeu essa a tutela antecipada, mas o processo continua em andamento no Tribunal paulista.
A medida do Governador João Dória gerou indignação e deputados de diferentes partidos somaram-se à luta dos aposentados e pensionistas, propondo projetos para sustar os efeitos do Decreto 65.021/2020. Atualmente, tramitam na Assembleia Legislativa cinco projetos de decreto legislativo (PDL) com este objetivo:
– PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL);
– PDL 23/2020, da deputada Delegada Graciela (PL);
– PDL 24/2020, do deputado Campos Machado (PTB);
– PDL 39/2020, da deputada Professora Bebel (PT);
– PDL 40/2020, do deputado Danilo Balas (PSL).
Os projetos estão em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e devem ser apreciados conjuntamente pelo relator, deputado Gilmaci Santos (Republicanos).
A APESP e o FOCAE manifestam apoio a esses projetos, bem como estão em contato com os deputados e lutarão pela sua aprovação.