A ANAPE e demais entidades nacionais da Advocacia Pública elaboraram uma nota técnica sobre a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), que foi entregue aos membros da Comissão Especial criada para analisar o mérito da proposta na Câmara dos Deputados.
O documento aponta quatro ameaças principais à Advocacia Pública presentes na PEC: a) limitação do instituto da estabilidade no cargo público; b) ausência de definição ou de critérios de definição das carreiras típicas de Estado; c) ingresso por meio do “vínculo de experiência”, que, pela configuração da PEC 32/2020, assume feições de extrema precariedade e d) ampliação da possibilidade de ingresso de pessoas não aprovadas em concurso público nos órgãos da Advocacia Pública (acesse a íntegra em bit.ly/NotaTecnicaPEC32 ).
“A Nota Técnica demonstra a necessidade de garantir tratamento equânime, pela PEC 32/2020, a todas as carreiras e instituições classificadas na Constituição como funções essenciais à justiça. Trata-se de uma medida necessária a salvaguardar a paridade de armas e garantir a defesa eficiente dos interesses públicos confiados à advocacia de estado”, destaca Fabrizio Pieroni, Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, que foi um dos redatores da nota técnica.
Assinaram o documento os Presidentes da ANAPE, Vicente Braga; da ANAFE, Lademir Gomes da Rocha; da ANAUNI, Clóvis dos Santos Andrade; do SINPROFAZ, José Ernane de Souza Brito; e ANPM, Gustavo Machado Tavarez.
