📰 APESP na Mídia: a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, publicou na edição de hoje (26) que a Câmara de Direito Público do TJ-SP acolheu recurso de apelação da PGE-SP para reconhecer que não há omissão do governo paulista na prestação de assistência médica à população carcerária.
🗣️ O texto destaca a atuação das Procuradoras do Estado Anna Paula Sena de Gobbi e Ana Paula Manenti dos Santos.
Acesse a versão impressa no link ⤵️
Acesse a versão digital no link ⤵️
Ou confira a íntegra abaixo:
TJSP diz que governo paulista não é negligente com assistência médica em presídios
A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP acolheu recurso de apelação da Procuradoria Geral do Estado para reconhecer que não há omissão do governo paulista na prestação de assistência médica à população carcerária. O Ministério Público entrou com uma ação civil contra o estado.
A desembargadora relatora Maria Laura Tavares disse que a prestação de serviços de saúde aos presos “é complexa e demanda a atuação de mais de um ente público”, mas não se pode se falar em negligência do estado no caso.
Tavares considerou a dificuldade do estado para conseguir nomear profissionais da saúde dispostos a atuarem nos presídios, com a existência de vagas ociosas diante da ausência de interesse de candidatos no preenchimento das vagas. Em 2013, por exemplo, 31 médicos foram nomeados para trabalhar em presídios, mas apenas cinco foram trabalhar.
“Não se trata de conferir permisso ao Estado para não agir conforme as normas infralegais, mas sim de levar em conta, no momento presente, os obstáculos e dificuldades reais do gestor para a implementação da política pública”, escreveu a desembargadora.
A ação foi conduzida pelas procuradoras do Estado Anna Paula Sena de Gobbi e Ana Paula Manenti dos Santos.