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📰 APESP na Mídia: o Conjur repercutiu ontem (28) a atuação da PGE-SP que resultou na extinção de duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que questionavam os critérios que limitam a isenção de IPVA para portadores de deficiência.
🗣️ O texto destaca a atuação do Procurador do Estado Pablo Francisco dos Santos, da Procuradoria Regional de Campinas.
Acesse a íntegra no link ⤵️
https://www.conjur.com.br/2021-nov-28/juiza-extingue-acoes-criterios-isencao-ipva-sao-paulo