O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, encaminhou hoje (1º) um ofício à Procuradora Geral, Inês Coimbra, solicitando o pagamento da ajuda financeira aos Procuradores do Estado que atuaram nos programas de capacitação criados pela resolução 41/2021.
O documento destaca: “(…) visando garantir justa expectativa criada na mais lídima boa-fé e legítima confiança em ato normativo emanado da Procuradora Geral do Estado, e em respeito à segurança jurídica, requer-se sejam preservados válidos os efeitos da Resolução nº 41/2021, em relação aos Programas de Capacitação desenvolvidos no 1º semestre de 2022, realizando o CEPGE os devidos pagamentos do auxílio indenizatório aos Procuradores e Procuradoras do Estado de São Paulo que realizaram as atividades extraordinárias neles apontados (…)”.
➡ Acesse a íntegra do ofício em https://bit.ly/OficioCapacitacao