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O Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, sancionou hoje (4) o PLC 43/22, que coloca fim à contribuição previdenciária extra dos aposentados no Estado de São Paulo. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na ALESP no dia 25 de outubro.
Na oportunidade, o Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, comemorou: “foi uma grande vitória para nossos colegas aposentados. A APESP atuou desde o início, quando foi aprovado esse confisco. Ingressamos com ADI, conseguimos liminar por unanimidade no TJ-SP e apoiamos todas as iniciativas para reverter essa legislação”
Com a sanção, a lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. “Enfim, colocaremos um ponto final a esse absurdo”, completa Pieroni.