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“De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, o projeto transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do procurador-geral.”
Carlos Giannazi*
O Projeto de Lei Complementar 25/2013, enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa e que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, tem criado uma grande celeuma e provocado a repulsa da maioria dos procuradores e de diversos parlamentares.
Elaborado pelo gabinete do procurador-geral do Estado, Elival Ramos, o PLC foi redigido sem levar em conta as contribuições do conjunto dos procuradores e os princípios básicos para a manutenção de uma advocacia de Estado voltada a defender e zelar pelo patrimônio e interesses públicos.
De caráter autoritário, vindo de cima para baixo, o projeto transforma a advocacia pública de Estado em advocacia de governo e concentra todo o poder nas mãos do procurador-geral, reduzindo o controle dos procuradores sobre a legalidade de licitações, convênios, contratos e processos administrativos. Na prática essa redução irá favorecer a malversação do dinheiro público, a improbidade administrativa, o pagamento de propinas, a corrupção e tantas outras irregularidades tão presentes no interior do aparelho do Estado. Assim, casos como as denúncias de corrupção na Fundação para o Desenvolvimento da Educação, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Metrô, Fazenda etc., com certeza, serão cada vez mais constantes caso a proposta do governo seja aprovada.
Não temos dúvida de que o PLC 25/13 se enquadra na mesma toada das “PECs da impunidade”, a estadual nº 1 e a federal nº 37, já derrotadas pelas jornadas populares de junho e praticamente colocadas na lata do lixo da história da legislação brasileira. O mesmo destino daremos ao execrável e autoritário projeto, que recebeu 973 emendas de vários deputados de dez partidos com representatividade na Assembleia. Só o nosso mandato apresentou 87 emendas, formuladas pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo.
Exigimos, pelo bem público, a imediata retirada do PLC 25/13, para que seja devolvido ao seu idealizador, o procurador-geral do Estado, considerado por muitos procuradores um traidor da própria carreira. Não restando alternativa à manutenção da proposta na Casa, envidaremos todos os esforços para obstruir a votação de tamanha afronta aos mecanismos de fiscalização dos bens dos serviços públicos, da lisura e do controle sobre a legalidade nos serviços estatais.
*Carlos Giannazi é deputado pelo PSOL.
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