Representantes da Apesp realizam nova reunião

Em nova reunião dos representantes da Apesp nas Unidades, realizada no último dia 6/06,  diversos temas que preocupam os procuradores foram tratados. Inicialmente, o presidente Caio Guzzardi prestou esclarecimentos sobre o andamento da PEC 82/2007 que confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira à advocacia pública. A PEC foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados em 7 de maio e segue agora para análise do plenário. Informou, ainda, a tramitação da PEC 63/2013, que estabelece adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público. O Presidente esclareceu que tanto a APESP quanto a ANAPE estão empreendendo esforços para inclusão da advocacia pública no dispositivo, mas tem encontrado resistência dos juízes e promotores. Durante o encontro foram debatidos, ainda, os seguintes tópicos: i) revisão da GAE; ii) nomeação de executivos públicos em número suficiente para auxílio direto aos Procuradores do Estado que atuam nas bancas; iii) criação de uma carreira de apoio específica na PGE/SP; iv) valorização remuneratória, pois há defasagem salarial dos procuradores novos com os paradigmas e achatamento do teto constitucional;  vi) aumento do número de viaturas para utilização das unidades do interior; v) estrutura de trabalho deficiente nas unidades da PGE.