⚖ Em 10 de junho, a PGE-SP conseguiu suspender no STJ uma liminar que impedia o início das obras do Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo (TRSP), na região do porto de Santos. A paralisação da construção do empreendimento havia sido deferida pelo TJ-SP em pedido do MP-SP.
🚢 No pedido de suspensão, a PGE-SP apontou dados sobre os graves impactos que a decisão do TJ-SP trouxe aos cofres públicos, sobretudo em razão das perdas de arrecadação de ICMS na importação de gás, de oportunidade de diversificação de ofertas e aumento de competitividade. Além disso, apontou a interferência indevida do Poder Judiciário nas políticas do Executivo.
💰 Apenas nos últimos quatro meses o custo da importação de gás chegou a 1 bilhão de dólares.
💪 São esses exemplos que fazem a APESP reiterar o alerta pela necessidade de estruturar a PGE-SP, com a nomeação dos 103 remanescentes aprovados no concurso realizado em 2018.
A nomeação de Procuradores do Estado não é gasto; é investimento!
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