O Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, participou ontem (20) do webinar “Perspectiva da Advocacia Pública – os reflexos da nova legislação e as reformas”, promovido pela OAB-GO (Comissão do Advogado Público) e pela ESA-GO.
Pieroni destacou que a Advocacia Pública vem sofrendo constantes ataques com propostas de emendas à Constituições e alterações legislativas infraconstitucionais, dentre as quais a PEC 32/2021 (Reforma Administrativa), que aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
“O propósito dessa proposta é flexibilizar e precarizar as condições e relações de trabalho no setor público. Ela atinge basicamente um setor da organização administrativo: os servidores públicos dos Executivos federal, estadual e municipal quanto à sua forma de ingresso e o exercício do serviço público. Trata-se de uma verdadeira implosão do edifício do serviço público construído nas últimas década, mas vamos continuar trabalhando por sua rejeição”, registrou.
Pieroni abordou também a PEC dos Precatórios, a Reforma Tributária e a recente aprovação da alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que retirou a legitimidade do ente lesado, por meio do seu órgão de Advocacia Pública, de propor ações de improbidade.
O evento, que foi coordenado pela Procuradora do Estado de Goiás e Presidente da CAP da OAB-GO, Ana Paula de Guadalupe Rocha, contou também com as palestras do Procurador do Estado de Goiás e Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Federal, Marcello Terto e Silva, e Lademir Gomes da Rocha, Presidente da ANAFE.
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