O Governo do Estado de São Paulo não pode prescindir dos pareceres jurídicos emitidos pela área da Consultoria Geral da PGE-SP para implementar as suas políticas públicas.
Presentes em todas as secretarias estaduais, os Procuradores do Estado emitem pareceres para garantir a legalidade e o correto uso do dinheiro público.
O número de pareceres elaborados tem crescido anualmente. Em 2021, foi 8% maior em relação aos anos de 2019 e 2020. Ocorre que, nesse período, a defasagem nos quadros da Procuradoria cresceu 16%.
📣 Há 60 aprovados no concurso da PGE-SP de 2018 aguardando o seu ingresso na Instituição. A APESP defende não existir justificativa para perder essa qualificada e motivada mão-de-obra.
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