Legislação – APESP

by admin 10 anos ago

Coletânea de leis, leis complementares e decretos (nas esferas estadual e federal) que tenham reflexos direto na carreira de procurador de Estado.

Emendas Constitucionais Federais

Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, que “modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”

Emendas Constitucionais Estaduais

Emenda Constitucional n. 19, de 14/04/2004, que unificou a advocacia pública paulista;

Leis

Lei nº 14.653, de 22/12/2011, que “autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.”

Lei nº 14.272, de 20/10/2010, que “autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas.”

Lei n.º 1113, de 26/05/2010, que “altera a Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas.”

Lei n. 13.723, de 29/09/2009, que “autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica”;

Leis Complementares

Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, “Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo”

Lei Complementar nº 1.183, de 30 de agosto de 2012, que “dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas”

Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012, que “altera a Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.”

Lei Complementar n.º 1010, de 1/06/2007, que “ dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM, e dá providências Correlatas”;

Lei Complementar nº 1082, de 18/12/2008, que “altera a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado”;

Lei complementar n. 478, de 18/07/1986 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;

Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que “altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”

Decretos

Decreto Nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre afastamento ao exterior de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas

Decreto Nº 59.464, de 23 de agosto de 2013, que reorganiza a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal e as Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas

Decreto Nº 57.827, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas

Decreto Nº 57.393, de 30 de Setembro de 2011, que “regulamenta o artigo 7° da Lei Complementar n° 724, de 15 de julho de 1993”

Decreto nº 55.402, de 8 de fevereiro de 2010, que “institui, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, o Centro de Memória e Documentação da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas”

Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009, que “regulamenta o artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”

Decreto nº 54.345, de 18 de maio de 2009, que “regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado”

Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009, que “dispõe sobre o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado”

Decreto nº 51.774, de 25 de abril de 2007, que “dispõe sobre a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas”

Decreto nº 51.238, de 31 de outubro de 2006, que “estabelece o número de Procuradores dos órgãos de execução das áreas do Contencioso e da Consultoria da Procuradoria Geral do Estado”

Decreto nº 47.011, de 20 de agosto de 2002, que “dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas”

Pareceres

PARECER PGE/GAB Nº 01/2013 .Interessado:

Controladoria Geral do Estado – CGE.

Assunto:

Sistema remuneratório/Reajuste de Remuneração/Gratificações/Adicionais – Teto.

Autor:

PGE ACRE.

Parecer n.º 42/2012 – PGE. Interessada: Associação dos Procuradores do Estado do Paraná. Assunto: Solicitação de adequação do teto remuneratório dos Procuradores do Estado do Paraná.

Parecer n.º 01/2013 – PGE. Interessada: Associação dos Procuradores do Rio de Janeiro. Assunto: Solicitação de adequação do teto remuneratório dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro

Resoluções PGE

Resolução PGE 9, de 12-05-2015, que “dispõe sobre a nova disciplina do Programa Pró-Livro do Centro de Estudos da PGE” Novo!!!

Resolução PGE 8, de 12-05-2015, que “dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso de despesa com transporte” Novo!!!

Resolução PGE 7, de 12-05-2015, que “dispõe sobre a nova disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de Procuradores do Estado e servidores da PGE” Novo!!!

Resolução PGE 6, de 12-05-2015, que “dá nova disciplina ao programa de ajuda financeira para aquisição de aplicativos na área de informática – “pró-software” do Centro de Estudos” Novo!!!

Resolução PGE 1, de 4-2-2015, que “altera dispositivos da Resolução PGE 68, de 11-10-2011, que disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial – GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado” Novo!!!

Resolução PGE-21, de 17-11-2014, que “Autoriza o não comparecimento dos Procuradores do Estado em audiências trabalhistas, nas hipóteses que especifica” Novo!!!

Resolução PGE-20, de 10-10-2014, que “Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD da Procuradoria Geral do Estado, constituída pela Resolução PGE 65, de 4 de outubro de 2010, e alterada pela Resolução PGE 65, de 04-10-2014”

Resolução PGE 19, de 7-10-2014 , que “Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de fixar estratégias para equacionar o passivo decorrente das complementações de aposentadoria e pensão de funcionários e ex-funcionários do Banco Nossa Caixa S.A.”

Resolução PGE 18, de 25-9-2014 , que “estabelece regras de tramitação dos procedimentos relacionados à execução do Contrato de Concessão Patrocinada 015/2013 – PPP da Linha 6-Laranja, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, no que diz respeito às desapropriações”

Resolução PGE-17, de 21-07-2014, que “dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre a aplicação da Arbitragem (Lei federal 9.307, de 23-09-1996) aos conflitos que envolvem a Administração Pública Estadual, instituído pela Resolução PGE 23, de 8-8-2012”

Resolução PGE 15, de 10-7-2014, que “dispõe sobre o quadro de Assistentes Técnicos da Fazenda do Estado em matéria ambiental””

Resolução PGE 14, de 30-06-2014, que “institui grupo de trabalho com o fim de desenvolver estudos e apresentar propostas visando o aperfeiçoamento do sistema informatizado de controle de processos judiciais PGE.net.”

Resolução PGE-13, de 27-06-2014 , que “Altera a Resolução PGE 36, de 14-04-2011, e dá outras providências”

Resolução PGE-12, de 18-06-2014, que “Dispõe sobre o valor da bolsa dos estagiários de Direito”

Resolução PGE-11, de 18-06-2014, que “Altera o artigo 1º da Resolução PGE 139, de 08-04-2002”

Resolução PGE-9, de 30-05-2014, que “institui programa de ajuda financeira para aquisição de equipamentos de informática portáteis – “pró-hardware”

Resolução PGE nº 27, de 13-9-2013, que “Dispõe sobre a implantação da reorganização prevista no Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013”

Resolução PGE 22, de 11-07-2013, que “estabelece normas complementares para as consignações na folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 55 da Lei Complementar 93, de 28-05-1974”

Resolução PGE 19, de 06-06-2013, que “altera o Anexo que integra a Resolução PGE 39, de 08-07-2010”

Resolução PGE-18, de 21-5-2013, que “dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre os aspectos jurídicos da participação financeira do Estado de São Paulo na exploração e produção de Petróleo e Gás, instituído pela Resolução PGE 36, de 14-04-2011

Resolução Conjunta PGE-COR 3, de 13-05-2013
, que “disciplina a autorização para residência dos Procuradores do Estado em localidade distinta da sede de exercício “

Resolução PGE-13, de 07-05-2013, que “dispõe sobre a Coordenadoria Trabalhista, vinculada à Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Geral “

Resolução PGE-12, de 3-5-2013, que “disciplina o recebimento descentralizado de citações e notificações em ações judiciais propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias estaduais que especifica “

Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, que “disciplina o exercício da advocacia consultiva no âmbito do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e dá outras providências “

Resolução PGE-11, de 24-04-2013, que “reorganiza e redefine as atribuições da Coordenadoria de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (Cefap) e da Coordenadoria de Precatórios (CPJ) e dá outras providências “

Resolução PGE-10, de 19-04-2013, que “constitui grupo de trabalho para o fim que especifica “

Resolução PGE-9, de 17-04-2013, que “autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica “

Resolução PGE-8, de 2-4-2013, que “dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Arbitragem instituído pela Resolução PGE 23, de 8-8-2012”

Resolução Conjunta PGE-Sutaco-1, de 28-03-2013, que “altera a Resolução Conjunta PGE-Sutaco 1, de 3-5-2007, que disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades e dá outras providências”

Resolução PGE-07, de 20-3-2013, que “dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Público-Privadas instituído pela Resolução PGE 72, de 5-12-2011”

Resolução PGE-6, de 04-03-2013, que “dispõe sobre a atribuição de “gratificação por serviços especiais” aos Oficiais de Justiça que atuarem exclusivamente nas ações de interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo”

Resolução PGE nº 5, de 25-2-2013, que “Altera a Resolução PGE nº 5, de 17 de março de 2004”

Resolução PGE-4, de 22-02-2013, que “dispõe sobre a nova disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de Procuradores do Estado e servidores da PGE”

Resolução Conjunta PGE-COR 1, de 21-02-2013, que “altera a Resolução PGE-COR 3, de 15-09-2010, que disciplina o procedimento para acompanhamento do estágio probatório”

Resolução PGE-3, de 19-02-2013, que “institui a carteira de identidade funcional de Procurador do Estado de São Paulo”

Resolução PGE nº 34, de 19-12-2012 , que “disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial – GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado”

Resolução PGE nº 30, de 3-10-2012, que “dispõe sobre a nova disciplina do Programa Pró-Software do Centro de Estudos da PGE”

Resolução PGE nº 29, de 3-10-2012, que “dispõe sobre a nova disciplina do Programa Pró-Livro do Centro de Estudos da PGE”

Resolução PGE nº 28, de 3-10-2012, que “dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso de despesa com transporte”

Resolução PGE nº 27, de 3-10-2012, que “dispõe sobre a nova disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de Procuradores do Estado e servidores da PGE”

Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011

Resolução PGE nº 36, de 14-4-2011

Regulamentação Home Office em outros Órgãos Públicos

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (PORTARIA Nº 1.242, DE 15 DE MAIO DE 2015);

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO COORDENADORIA PROCESSUAL (RESOLUÇÃO CSJT Nº 151, DE 29 DE MAIO DE 2015);

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (MINUTA);

RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PORTARIA RFB Nº 947, DE 20 DE ABRIL DE 2012);

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO (PORTARIA Nº 4.252, DE 04 DE AGOSTO DE 2015);

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PORTARIA-TCU Nº 99, DE 5 DE ABRIL DE 2010);

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (PORTARIA Nº 978, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015);

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (PORTARIA Nº 979, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015);

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (PROVIMENTO CONJUNTO Nº 05/2015).

8 comments

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